quarta-feira, 30 de janeiro de 2013

Legislação

Lei - Estatuto do Servidor Público  Municipal SJBV - Download

Lei Nº 110, de 08 de janeiro de  1.998 - Download 

Lei  Nº 142, de 29 de abril de 1.998 - Download 

Lei Nº 656, de 28 de abril de 1.992 - Download 

Lei Nº 670, 22 de maio de 1992 - Download