Lei - Estatuto do Servidor Público Municipal SJBV - Download
Lei Nº 110, de 08 de janeiro de 1.998 - Download
Lei Nº 142, de 29 de abril de 1.998 - Download
Lei Nº 656, de 28 de abril de 1.992 - Download
Lei Nº 670, 22 de maio de 1992 - Download